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Propriedade
Industrial
Lei 9.279/96.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial |
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Direitos
Autorais
Lei 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação
sobre direitos autorais e dá outras providências. |
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Software
Lei 9.609/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade
intelectual de programa de computador, sua comercialização
no País, e dá outras providências. |
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Contratos
de Franquia
Lei 8.955/94 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial
(franchising) e dá outras providências. |
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Cultivares
- Lei 9.456/97
Lei 9.456/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares
e dá outras providências. |
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